08/08/1974 |
- Apresentado - D.A. 09/08/1974 |
15/08/1974 |
- Parecer 871/74 da C.C.J. - favorável - D.A. 16/08/1974/- Parecer 872/74 da C.F.O. - favorável - D.A. 16/08/1974/- Aprovado - D.A. 12/09/1974/- Autógrafo nº 12751 - D.A. 16/08/1974 |
16/08/1974 |
- LEI nº 105/1974 publicado no D.O. 16/08/1974
- Retificação da LEI nº 105 publicada no D.O. de 21/08/1974 |
19/06/1975 |
- Juntada deste ao P.L.C. nº 07/75 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.005 |