03/09/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 31 em 03/09/2009 |
08/09/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
09/09/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
10/09/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
11/09/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
14/09/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
15/09/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
16/09/2009 |
Entrada na CCJ. |
23/09/2009 |
Distribuído ao Deputado André Soares. |
09/02/2011 |
Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
26/04/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIII C.R.I.. Em 15.04.2011. ( DA página 20) |
26/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.108 |
14/09/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 820/2011 |
14/09/2011 |
Juntado este ao Projeto de lei 820/2011 para fins de instrução. |