Ementa |
COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
Parecer nº 1270/90, s/ Proc. RG. Nº 3963/90
Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente a emancipação do Distrito de Santo Antonio de Aracanguá, pertencente ao Município de Araçatuba.
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