Ementa |
COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
Parecer nº 518/91, s/ Proc. RG. nº 3826/90
Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente ao desmembramento de áreas pertencentes ao Município de Santana do Parnaíba, para a sua anexação ao Município de Cajamar.
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