Ementa |
Parecer n. 1.082/74 sobre Processo RG. 6.141/74
Dispõe sobre considerar legal a despesa decorrente do contrato n. 52/71, celebrado entre o Fundo Estadual de Construções Escolares - FECE e a Construtora Moraes Ferrari Ltda., impugnada pelo Tribunal de Contas no Processo TC n. 887-72.
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