Ementa |
Projeto de Resolução 15/1961 de 20/09/1961 transformado em Projeto de decreto legislativo 6/1967 - Resolve manter a decisão constante do Acórdão de 04/06/1959 do Tribunal de Contas, relativo ao contrato em que figuram como partes o Governo do Estado e a firma "Auto Socorro S.O.S. Ltda".
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