12/12/1951 |
- 13ª. extinta 1ª. discussão foi aprovado
Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão |
13/12/1951 |
- 14ª. extinta a 2ª. discussão foi aprovado |
14/12/1951 |
- 15ª. extinta - Parecer n. 3524/51 da C. Redação |
14/12/1951 |
- 15ª. extinta - Redação Final foi aprovado
Resolução n. 74 de 14/01/1951
Publicado D.O. 21/12/1951 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.05.005 |