06/12/1957 |
- Apresentado |
08/07/1958 |
- 1ª. discussão foi aprovado (18ª. Sessão Extraordinária) |
27/08/1958 |
- 2ª. discussão foi encerrado e a votação adiada por falta de número |
03/09/1958 |
- Em votação foi aprovado (28ª. Sessão Extraordinária) |
03/09/1958 |
- Parecer n. 1864/58 da Mesa dando Redação Final
Resolução n. 219, de 10/09/1958
Publicado - D.O. 11/09/1958 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.05.004 |