28/08/1963 |
- Apresentado - D.A. 30/08/1963 |
18/11/1963 |
- Aprovado em 1ª. discussão 21/11/1963 |
27/11/1963 |
- Aprovado em 2ª. discussão 30/11/1963 |
13/12/1963 |
- Parecer n. 4.182/63 da Mesa dando Redação Final 18/12/1963 |
23/12/1963 |
- Resolução n. 509 publicada em D.A. 31/12/1963 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.05.002 |