Ementa |
Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do Artigo 47 da Resolução n.º 210, de 18/01/1957, com a redação que lhe foi dada pelo Artigo 12 da Resolução n.º 334, de 16/01/1963 (Dispõe sobre a remuneração por horas de serviço extraordinário prestado pelos Diretores).
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