07/11/1964 |
- Apresentado - D.A. 07/11/1964 |
16/11/1964 |
- Aprovado em 1ª. discussão - 19/11/1964 |
23/11/1964 |
- Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 26/11/1964 |
24/11/1964 |
- Parecer n.º 4085/64 da Redação Final da Mesa, favorável |
25/11/1964 |
- Resolução n.º 517 - D.A. 26/11/1964 |
24/12/1964 |
- Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.05.017 |