29/10/1964 |
- Apresentado - D.A. 31/10/1964 |
04/11/1964 |
- Parecer n.º 3755/64 da Resolução Final - D.A. 06/11/1964 |
05/11/1964 |
- Aprovado em discussão única - D.A. 11/11/1964 |
11/11/1964 |
- Resolução n.º 515 - D.A. 10/11/1964 |
20/11/1964 |
- Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.05.017 |