28/06/1979 |
- Apresentada D.A. 29/06/1979
Em pauta p/ 5 sessões |
01/08/1979 |
-1ª. sessão |
07/08/1979 |
-5ª. sessão |
17/09/1980 |
- Reqtº do autor retirando a matéria p/ reestudo - D.A. 18/09/1980 |
07/10/1980 |
- Parecer nº 1487/80 da C.C.J. fav/- D.A. 08/10/1980 |
20/11/1980 |
- Reqtº do autor, retirando o reqtº de retirada ao projeto.- D.A. 21/11/1980 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.05.005 |