29/06/1973 |
- Apresentado - D.A. 05/07/1973 |
03/08/1973 |
- Emenda n.º 1 (Sl. 9/73) do Deputado José Felício Castellano - D.A. 04/08/1973 |
07/08/1973 |
- Emenda n.º 2 (SL. 10/73) do Deputado Ivahir de Freitas Garcia - D.A. 08/08/1973 |
07/08/1973 |
- Emenda n.º 3 (SL. 11/73) do Deputado José Ozi - D.A. 08/08/1973 |
27/05/1975 |
- Arquive-se nos termos do artigo 182 da Consolidação do Regimento Interno |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.05.002 |