25/03/1980 |
- Parecer nº 200/80 da C.C.J. - D.A. 26/03/1980
- Parecer nº 201/80 da mesa fav/ na forma do Substitutivo proposto pela 1ª Secretaria - D.A. 26/03/1980
- Parecer nº 202/80 da C.F.O. contr. c/ voto em separado do 1º Relator - D.A. 26/03/80
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25/11/1980 |
Requerimento regime de urgência- do autor e outros - D.A. 26/11/1980 |
11/03/1981 |
- Aprovado Reqtº urgência - D.A. 19/03/1981. |
07/04/1981 |
- Despacho rejeitado o projeto arquive-se - D.A. 08/04/1981/- Em votação, foi reejitado o substo e o projeto.-D.A. 24/04/1981. |
10/04/1981 |
- Conferido pelo processo original. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.05.001 |