Ementa |
Altera o Capítulo III, do Título VII, da II Consolidação do Regimento Interno, referente à apreciação pela Assembleia Legislativa, da indicação dos Prefeitos da Capital, e das Estâncias Hidrominerais, dos Conselheiros do Tribunal de Contas e seus Substitutivos e dos Dirigentes de Autarquia.
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