03/09/1979 |
- Parecer n.º 789/79 da Mesa (Voto em separado convertido em parecer na forma do § 5º. do artigo 57, da II C.R.I.) Jorge Fernandes - 1º. Secretário - Relator, favorável com Emenda Substitutiva - Natal Gale, Presidente ratifica o proposto pelo 1º. Secretário Parecer da 1ª. Relatora (Dulce Salles Cunha Braga, 2ª. Secretária) convertido em voto em separado nos termos do § 4º. do artigo 57 da II C.R.I. - D.A. 04/09/1979 |