02/12/1977 |
- Apresentado - D.A. 03/12/1977
Pauta para 5 sessões |
02/03/1978 |
- 1ª. sessão |
08/03/1978 |
- 5ª. sessção |
03/05/1978 |
- Parecer n.º 409/78 da C.C.J. favorável - D.A. 04/05/1978 |
03/05/1978 |
- Parecer n.º 410/78 da C.P.S. favorável - D.A. 04/05/1978 |
03/05/1978 |
- Parecer n.º 411/78 da C.F.O. favorável - D.A. 04/05/1978 |
10/05/1978 |
- Aprovada - D.A. 17/05/1978 |
16/05/1978 |
- Resolução n.º 613 - D.A. 17/05/1978
Promuldada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo |
23/05/1978 |
- Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.05.002 |