14/08/1973 |
- Apresentado - D.A. 15/08/1973 |
30/08/1973 |
- Publicação da errata do proj. de Lei Compl. 6/73 - D.A. ... 31/08/1973 |
25/09/1973 |
- Parecer nº 397/73 da C.C.J. - FAV. - D.A. 26/09/1973/-Parecer nº 398/73 da C.S.C. - fav. - D.A. 26/09/1973/- Parecer nº 399/73 da C.F.O. - fav.- D.A. 26/09/1973 |
27/09/1973 |
- Em discussão foi aprovado requerimento pedindo a audiência da C.S.C. sobe o artigo 3º do PLC 6/73 - D.A. 06/10/1973 |
11/10/1973 |
- Parecer nº 495/73 da C.S.C. - favorável ao projeto com emenda suprimindo cartº 3º do PLC - D.A. 12/10/1973
- Pub. da errata do parecer nº 495/73 - D.A. 13/10/1973 |
17/10/1973 |
- Aprovado o projeto e a emenda - D.A. 23/10/1973 |
30/10/1973 |
- Parecer nº 569/73 da C.R. - D.A. 31/10/1973 |
09/11/1973 |
- Autógrafo nº 12491 - D.A. 10/11/1973 |
19/11/1973 |
- LEI COMPLEMENTAR Nº 85 D.O. de 20/11/1973 |
15/09/2017 |
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