19/12/1960 |
- Apresentado |
04/01/1961 |
- Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 06/01/1961 |
13/01/1961 |
- Aprovado em 2ª. discussão com substitutivo e emenda n.º 2 |
14/01/1961 |
- Emendas de n.º 1 e 2 de vários deputados, e mais emendas n.º 3 - D.A. 14/01/1961 |
14/01/1961 |
- Parecer n.º 37/61 da Mesa com substitutivo - D.A. 14/01/1961 |
14/01/1961 |
- Parecer n.º 42/61 da Mesa em redação final - D.A. 14/01/1961 |
18/01/1961 |
- Resolução n.º 324/61, publicado no D.A. 21/01/1961 |
24/01/1961 |
- Arquivada |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.05.004 |