25/04/1975 |
- Apresentada - D.A. 26/04/1975 |
28/04/1977 |
- Req. do autor solicitando a retirada da proposição para reestudo da matéria - D.A. 29/04/1977 |
02/05/1977 |
- Deferido o pedido de retirada - Arquive-se - D.A. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.05.001 |