23/04/1975 |
- Apresentado - D.A. 24/04/1975 |
29/04/1975 |
- Emenda n.º 1 SL. 07/75 do Deputado Gustavo Korte - D.A. 30/04/1975 |
05/05/1975 |
- Emenda n.º 2 SL. 08/75 do Deputado Sebastião Marcondes - D.A. 06/05/1975 |
21/05/1975 |
- Parecer n.º 122/75 da Mesa favorável apresentando substitutivo - D.A. 22/05/1975 |
08/08/1975 |
- Aprovado em 1ª. discussão na forma do Substitutivo - D.A. 13/08/1975 |
11/09/1975 |
- Aprovado em 2ª. discussão na forma do substitutivo - D.A. 17/09/1975 |
06/10/1975 |
- Parecer n.º 820/75 da Mesa (Redação Final) D.A. 07/10/1975 |
15/10/1975 |
- Resolução n.º 597 - D.A. 16/10/1975
Publ. da retificação da Resolução n.º 597 - D.A. 17/10/1975 |
17/10/1975 |
- Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.05.001 |