02/12/1976 |
- Apresentado - D.A. 03/12/1976
Pauta para 5 sessões |
02/03/1977 |
- 1ª. sessão |
08/03/1977 |
- 5ª. sessão |
28/06/1977 |
- Parecer n.º 649/77 da C.C.J. favorável - D.A. 29/06/1977 |
28/06/1977 |
- Parecer n.º 650/77 da C.F.O. contrário - D.A. 29/06/1977 |
28/06/1977 |
- Despacho: Rejeitado nos termos do § 2º. do artigo 188 da Consolidação de Regimento Interno. Arquive-se em 28/06/1977 - D.A. 29/06/1977 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.05.001 |