03/04/1981 |
1ª sessão |
09/04/1981 |
5ª sessão |
27/04/1981 |
Parecer nº 310/81 da Mesa fav. - D.A. 28/04/1981 |
28/04/1981 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 09/05/1981 |
29/04/1981 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 13/05/1981 |
30/04/1981 |
RESOLUÇÃO nº 632/81 - D.O. 01/05/1981 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.05.001 |