05/05/1980 |
1ª sessão |
09/05/1980 |
5ª sessão |
19/09/1980 |
Parecer n° 1342/80 da C.C.J. fav. com emenda e Parecer do 1° Relator convertido em voto em separado do Dep. yunes - D.A. 20/09/1980 |
19/09/1980 |
Parecer n° 1343/80 da Mesa fav. com emenda da CCJ - D.A. 20/09/1980 |
25/11/1980 |
Requerimento-regime de urgência do autor e outros. - D.A. 26/11/1980 |
11/03/1981 |
Aprovado requerimento de urgência - D.A. 19/03/1981 |
26/03/1981 |
Aprovado com emenda - D.A. 08/04/1981 |
03/04/1981 |
Parecer 171/81 da C.R. |
22/04/1981 |
RESOLUÇÃO n° 631 - D.O. 23/04/1981 |
05/05/1981 |
Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.05.001 |