Ementa |
PAR. 140/95 S/PROC RG 8287/94.
Encaminha ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do estado, a fimd e que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo TC-077231/026/90, que trata do contrato friamdo em 20 de Abril de 1989, considerado irregular, assim como os demonstrativos de cálculos de reajustes e ilegal a despesa decorrente, celebrado entre a Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO e a Savoy Imobiliária Construtora Ltda.
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