08/05/1975 |
- Apresentado D.A. 09/05/1975 |
30/06/1975 |
- Aprovado com declaração de voto dos Srs. Deps. José Felício Castellano e Jayro Maltoni e Alberto Goldman - D.A. 04/07/1975 |
02/07/1975 |
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 105 D.A. de 03/07/1975 |
01/08/1975 |
- Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.04.004 |