08/05/1975 |
- Apresentado D.A. 09/05/1975 |
05/08/1975 |
- Votação adiada - D.A. 09/08/1975 |
07/08/1975 |
- Aprovado com declaração de voto do Dep. José Felício Castellano- D.A. 13/08/1975 |
18/08/1975 |
DECRETO LEGISLATIVO nº 119 D.A. de 19/08/1975 |
28/08/1975 |
- Arquive-se |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.04.004 |