31/05/1972 |
Apresentado. |
08/06/1972 |
Mensagem nº 43/72 em aditamento a Mensagem 39/72 encaminhando as alterações - D.A. 10/06/72. |
21/06/1972 |
Pareceres nºs. 361/72 da C.C.J. fav. ; 362/72 da C.P.S. fav.ao P.L. ,bem como a mensagem aditiva que lhe foi proposta e 363/72 da C.F.O. fav. - D.A.22/06/72. |
27/06/1972 |
Aprovado o P.L. e a proposta de alteração - D.A. 30/06/72. |
29/06/1972 |
Parecer nº 426/72 da C.R.- D.A. 30/06/72. |
03/07/1972 |
Autógrafo nº 12.260/72 - D.A. 08/07/72. |
17/07/1972 |
LEI nº 4 - D.O. 18/07/72. |
31/08/1972 |
Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.016 |