06/06/2009
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Publicado (DA. pág. 15)
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09/06/2009
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Autuado e Protocolado.
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10/06/2009
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
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16/06/2009
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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03/08/2009
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Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
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17/08/2009
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Comunicado Vencimento do Prazo
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17/08/2009
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Presidente solicita Relator Especial.
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11/09/2009
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Juntado pedido de Relator Especial
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14/09/2009
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Devolvido sem parecer
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15/09/2009
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Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Flávio, pela comissão CFO
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10/05/2010
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Devolvido sem parecer
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11/05/2010
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Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFO
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20/05/2010
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Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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21/05/2010
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Publicado Parecer nº 1047/10, de RE pela CFO, Deputado Mauro Bragato-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.21)
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21/05/2010
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Publicado o PDL nº 27/10, proposto pela CFO no Parecer nº 1047/10. (DA p.7)
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21/05/2010
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 27/2010
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