30/11/1973 |
Apresentado. |
17/06/1974 |
Parecer nº 659/74 daC.C.J. favorável - D.A. 18/06/74. ******** Parecer nº 660/74 da C.F.O. favorável - D.A.18/06/74. |
19/11/1974 |
Aprovado - D.A.26/11/74 |
26/11/1974 |
Autógrafo nº 12.903 - D.A. 27/11/74. |
01/04/1975 |
Mensagem nº 211/74 do Sr. Governador com Veto Total - D.A. 02/04/75. |
16/04/1975 |
Parecer nº 15/75 do Relator Especial Dep.Evandro Mesquita, pela C.C.J. rejeitando o P.L. acolhendo o veto - D.A. 17/04/75. Em data de 15/05/75 decorreu o prazo de aprecxiação do P.L. sem deliberação da Assembleia. Despacho:- Acolhido o veto rejeitado o P.L. nos termos do § 5º do artº. 26 da Constituição do Estado. |
16/05/1975 |
Comunique-se - Arquive-se. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.037 |