26/03/1991 |
Publicado no Diário da Assembléia |
27/03/1991 |
Pauta de 1ª Sessão |
04/04/1991 |
Pauta de 5ª Sessão |
05/04/1991 |
Recebido do DOL para distribuição (225) |
05/04/1991 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Bernardo Ortiz p D.A. p.88 |
05/04/1991 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 e 03 do(a) Deputado(a) Roberto Bérgamo D.A. p.88 |
10/04/1991 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública |
10/04/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões (358) |
10/04/1991 |
Entrada na CCJ |
17/04/1991 |
Autor e outros solicitam regime de urgência |
19/04/1991 |
Publicado o requerimento de urgência |
28/08/1991 |
Presidente solicita Relator Especial |
02/09/1991 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
03/09/1991 |
Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep.Nelson Salomé |
03/09/1991 |
Enviado ao Gabinete do Dep.Nelson Salomé (1513) |
18/09/1991 |
Devolvido do Dep.Nelson Salomé, com parecer (s/nº) |
18/09/1991 |
Enviado ao Expediente das Comissões para seguir tramitação (1620) |
18/09/1991 |
Entrada na C.Adm.Pública |
08/11/1991 |
Presidente solicita Relator Especial |
08/11/1991 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
11/11/1991 |
Designado Relator Especial pela CAP, o Dep.Hélio Ansaldo |
11/11/1991 |
Enviado ao Gabinete do Dep.Hélio Ansaldo (2112) |
27/11/1991 |
Presidente solicita devolução |
11/12/1991 |
Devolvido do Dep.Hélio Ansaldo para conferência de pareceres (s/nº) |
12/12/1991 |
Enviado ao DOL para publicação (2492) |
13/12/1991 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2143/1991 de RE Dep Nelson Salomé p/ CCJ fav/ ao PL c/ emenda e rejeitadas as emendas 01, 02 e 03 e 2144/1991 de RE dep. Hélio Ansaldo p/ C Adm Públ fav/ c/ substitutivo e contr/ às Emendas p.82 |
19/03/1992 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (390) |
19/03/1992 |
59ª Sessão Ordinária - Recebeu emendas. Retorna às Comissões |
20/03/1992 |
Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Sylvio Martini e outros D.A.p.107 |
20/03/1992 |
Entrada na CCJ |
20/03/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões para apreciação de emendas (365) |
11/05/1992 |
Presidente solicita Relator Especial |
12/05/1992 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
22/05/1992 |
Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep. Junji Abe |
22/05/1992 |
Enviado ao Dep.Junji Abe |
03/06/1992 |
Devolvido da Liderança do PFL, com parecer (s/nº) |
04/06/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões para seguir tramitação (1060) |
04/06/1992 |
Entrada na C.Adm.Pública |
12/08/1992 |
Presidente solicita Relator Especial |
13/08/1992 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
14/08/1992 |
Designado Relator Especial pela CAP, o Dep.Roberto Bérgamo |
14/08/1992 |
Enviado ao Dep.Roberto Bérgamo (1478) |
14/08/1992 |
Devolvido do Dep.Roberto Bérgamo para conferência de pareceres (025) |
18/08/1992 |
Enviado ao DOL para publicação (1498) |
19/08/1992 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1552/1992 de RE Junji Abe p/ CCJ, sobre o Substitutivo nº 01 fav/ e 1553/1992 de RE dep. Roberto Bérgamo p/ C Ad Públ, sobre o substitutivo nº 01 fav/ c/ as subemendas apresentadas p.69 |
20/08/1992 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1619) |
20/08/1992 |
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinária 219ª a 225ª (20 a 25.08.92)sem que tenha sido votado |
26/08/1992 |
227ª Sessão Ordinária - Aprovado o substitutivo e subemenda, conforme método de votação |
27/08/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões para elaboração da redação final (1612) |
27/08/1992 |
Entrada na C.Redação |
16/09/1992 |
Recebido do Expediente das Comissões para conferência do parecer da C.Redação (s/nº) |
16/09/1992 |
Enviado ao DOL para publicação (1779) |
17/09/1992 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1759/1992 da CR 62 |
17/09/1992 |
Pauta de 1ª Sessão de Redação |
19/09/1992 |
Publicado(s) Errata do(s) Parecer(es) nº(s) 1759/1992 p.52 |
21/09/1992 |
Pauta de 2ª Sessão de Redação |
22/09/1992 |
Recebido do DOL para despacho de elaboração da minuta de autógrafo (1851) |
01/10/1992 |
Enviado à 1ª Secretaria para assinatura do autógrafo (1907) |
05/10/1992 |
Devolvido da 2ª Secretaria (s/nº) |
05/10/1992 |
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (1923) |
07/10/1992 |
Publicado o Autógrafo nº 21.676 |
27/10/1992 |
Entrou Veto Parcial |
28/10/1992 |
Publicada a Lei nº 8.107, de 27/10/92 |
28/10/1992 |
Publicado o Veto Parcial |
30/10/1992 |
Distribuição: (VETO) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública |
30/10/1992 |
Recebido do Protocolo para aprecição do Veto Parcial (s/nº) |
03/11/1992 |
Entrada na CCJ |
03/11/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2139) |
10/11/1992 |
Presidente solicita Relator Especial |
11/11/1992 |
Recebido do Exp.das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
12/11/1992 |
Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep. Jorge Yamazato |
12/11/1992 |
Enviado ao Exp.das Comissões para seguir tramitação (2222) |
12/11/1992 |
Entrada na CAP |
18/11/1992 |
Presidente solicita Relator Especial |
19/11/1992 |
Recebido do Exp.das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº) |
20/11/1992 |
Designado Relator Especial pela CAP, o Dep.Edinho Araújo |
20/11/1992 |
Enviado ao Dep.Edinho Araújo (2306) |
25/11/1992 |
Devolvido da Liderança do PMDB para conferência de parecer (s/nº) |
26/11/1992 |
Enviado ao DOL para publicação (2375) |
27/11/1992 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2304/1992 de RE dep. Jorge Yamazato p/ CCJ fav/ ao PL quanto ao §2º do artigo 1º; inciso III do artigo 14; § 4º do artigo 15; inciso VI do artigo 18; inciso I do artigo 19; inciso II do artigo 23;§ 2º do artigo35 e 39, e contr/ ao PL quanto ao inciso IX do Artigo 15; inciso V do artigo 16; inciso XII do artigo 19; inciso III e IV do artigo 22; artigo 25 e seus incisos; artigo 40 e 41 e respectivos incisos, artigo 47 e 49. |
27/11/1992 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2305/1992 de RE dep. Mattos Silveira p/ C Ad Públ fav/ ao PL, notadamente § 2º do artigo 1º, inciso VI do artigo 18, inciso I do artigo 19, inciso II do artigo 23; § 2º do artigo35; artigo 39 e pela manutenção do Veto, respectivamente nos dispositivos : inciso III do artigo 14; inciso IX e § 4º ambos do artigo 15; inciso V do artigo 16; inciso XII do artigo 19; inciso III e IV do artigo 22; artigo 25 e seus incisos; artigo 40 e 41 e respectivos incisos; artigo 47 e artigo 49 . |
27/11/1992 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2269) |
27/11/1992 |
334ª Sessão Ordinária - Mantido o Veto, salvo dispositivos destacados, conforme método |
30/11/1992 |
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição de ofício ao Sr.Governador (2394) |
03/12/1992 |
Enviado ao DOL para republicação da Lei (2418) |
03/12/1993 |
Republicada a Lei nº 8.107, de 27/10/92, com as partes rejeitadas do Veto |
03/12/1993 |
Recebido do DOL para arquivamento no setor competente (2304) |
07/12/1993 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (2436) |
18/08/2009 |
Publicado Ofício do Supremo Tribunal Federal-EXTRATO DE ATA-RECLAMAÇÃO 5.096-3-PROCED:-São Paulo-RELATOR:Min. Marco Aurélio-RECLTE: Assembléia do Estado de São Paulo-ADV.(A/S): Alexandre Issa Kimura e outro (A/S)-RECLDO.(A/S): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 136.160.0/7)-INTDO:Sindicato dos Despachantes Documentalistas no Estado de São Paulo. ADV.:Márcio Gonçalves Delfino.- Decisão:O tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a reclamação. ....... Observação: Ojulgamento de procedência desta Reclamação, determinou a extinção, sem apreciação do mérito, da ADIN n. 136.160.0/7, ajuizada pelo Sindicato dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo em face da Lei nº 8.107, de 27/10/1992, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (DA p. 27) |
07/08/2010 |
Publicado Ofício do Supremo Tribunal Federal, Of. Nº 6.587/R, de 5/07/2010, com cópia anexa, comunicando os termos da decisão do deferimento da medida cautelar pleiteada, ad referendum do plenário, para suspender ex nunc, a eficácia da Lei nº 8.107/92 e dos Decretos nº 37.421/93 e 37.420/93, do Estado de São Paulo. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4387. REQTE.: Partido Trabalhista Brasileiro - PTB. REQDOS.: Governador do Estado de São Paulo e Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. INTERESSADA: Associação dos Despachantese Auxiliares de Despachantes do Município de São Paulo. RELATOR: Ministro DIAS TOFFOLI. (DA p. 5) |
25/09/2014 |
Publicado ofício do Supremo Tribunal Federal comunicando que o Plenário julgou procedente a ADI nº 4.387 e declarou, com efeitos "ex tunc", a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 8.107, de 27/10/1992, e dos Decretos nº 37.420/1993 e 37.421/1993 (DA p.14).
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26/09/2014 |
Republicado por ter saído com incorreções no D.A.L. de 25.09.2014, Ofício do Supremo Tribunal Federal comunicando que o Plenário julgou procedente a ADI nº 4.387 e declarou, com efeitos "ex tunc", a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 8.107, de 27/10/1992, e dos Decretos nº 37.420/1993 e 37.421/1993. (DA. pág. 4) |
15/09/2017 |
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