12/09/1973 |
Apresentado. |
16/10/1973 |
Parecer nº 503/73 da C.C.J. sugerindo a apresentação de Indicação - D.A. 17/10/73.******** Parecer nº 504/73 da C.S.C. favorável - D.A. 17/10/73. |
15/11/1973 |
Decorreu o prazo de apreciaçãodo P.L. 356/73 sem deliberação da Assembleia. |
21/11/1973 |
Aprovado o P.L. nos termos do Inciso II do artº. 25 da Constituição do Estado. |
27/11/1973 |
Autógrafo nº 12.496 - D.A. 28/11/73. |
03/04/1974 |
Mensagem nº 130/73 do Sr. Governador c/ veto total - D.A. 04/04/74. |
16/04/1974 |
Parecer nº 45/74 da C.C.J. favorável ao veto - D.A. 17/04/74. |
07/05/1974 |
Rejeitado o P.L. e mantido o veto - D.A. 15/05/74. |
15/09/2017 |
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