30/04/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 39 em 30/04/2009 |
04/05/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/05/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
06/05/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
07/05/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
08/05/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
11/05/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
11/05/2009 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
19/05/2009 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
29/05/2009 |
Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável |
17/06/2009 |
Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável |
19/06/2009 |
Entrada na Mesa |