13/02/2009
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Distribuído: CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
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23/03/2011
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Encaminhado ao STAM por força do artigo 42 da XIII Consolidação do Regimento Interno
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26/03/2011
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Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 42 da XIII CRI. (DA p. 17)
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01/04/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.022
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.022
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