12/12/2008
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Distribuído: CEDP - Conselho Ética e Decoro Parlamentar.
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18/04/2011
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Distribuído: CEDP - Conselho Ética e Decoro Parlamentar, Nos termos da Resolução 869/2011.
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30/05/2015
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Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 42 do Regimento Interno. (DA. pág. 13)
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18/06/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.063
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18/06/2018
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Arquivo - Arquivado
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