Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 785 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 785 / 2008
Ementa Obriga as empresas que tiverem página na internet a disponibilizar o número do CNPJ e o endereço da sede principal.
Data de Publicação 05/12/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, EMPRESA, ENDEREÇO, INTERNET, OBRIGATORIEDADE, SEDE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
05/12/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 05/12/2008
08/12/2008 Pauta de 1ª sessão.
09/12/2008 Pauta de 2ª sessão.
10/12/2008 Pauta de 3ª sessão.
11/12/2008 Pauta de 4ª sessão.
12/12/2008 Pauta de 5ª sessão.
15/12/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
16/12/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/02/2009 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
18/02/2009 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/03/2009 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
06/03/2009 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
10/03/2009 Distribuído ao Deputado João Carlos Caramez
12/09/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Fernando Capez, solicitando designação de Relator Especial (DA. pág. 13).
16/09/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
16/09/2009 Presidente solicita Relator Especial.
17/09/2009 Publicada Errata do Requerimento de Relator Especial (DA p. 31)
30/09/2009 Devolvido sem parecer
30/09/2009 Juntado pedido de Relator Especial
07/10/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado João Carlos Caramez, pela comissão CTC
16/12/2009 Devolvido sem parecer
08/02/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Orlando Morando, pela comissão CTC
24/02/2010 Recebido com voto favorável, do relator especial Orlando Morando, pela Comissão de Transportes e Comunicações
05/03/2010 Publicados: Parecer nº 216/10, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 217/10, de RE pela CTC, Deputado Orlando Morando- favorável à proposição. (DA p. 14)
05/03/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/06/2012 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 5/12 ao Pl nº 785/08, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 18)
22/06/2012 Anexado o Projeto de lei 5/2012.
06/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/02/2009 216 / 2010 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
24/02/2010 217 / 2010 favorável favorável Orlando Morando Comissão de Transportes e Comunicações  
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