Ementa |
Parecer 3488/08 sobre Processo RGL 1128/08 Indica ao Sr.Governador que determine a aplicabilidade da Lei Federal nº 11.301/06, que amplia o conceito de funções de magistério para a concessão de aposentadoria especial, além do exercício da docência para as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
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