11/09/2008 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 42 em 11/09/2008 |
12/09/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
15/09/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
16/09/2008 |
Pauta de 3ª sessão. |
17/09/2008 |
Pauta de 4ª sessão. |
18/09/2008 |
Pauta de 5ª sessão. |
19/09/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
14/11/2008 |
Devolvido da Relatora Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
10/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 20) |
11/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.114 |