01/12/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00079 |
02/12/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
03/12/1992 |
Publicado requerimento do Deputado Uebe Rezeck, solicitando a adoção de regime de urgência para a tramitação da propositura |
05/12/1992 |
Publicado o substitutivo nº 01 do(a) Deputado(a) Osvaldo Sbeghen D.A.p.86 |
05/12/1992 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do Deputado Denis Carvalho; 02 e 03 do Deputado Hatiro Shimomoto D.A. p.86 |
08/12/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
08/12/1992 |
10ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência |
09/12/1992 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s):04 do(a) Deputado(a) Nabi Abi Chedid e 05 do Deputado Luiz Carlos Silva D.A. p.48 |
09/12/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (2348) |
09/12/1992 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
14/12/1992 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n) |
14/12/1992 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer |
15/12/1992 |
Publicado o Parecer nº 2537 de 1992 do Congresso das Comissões: Constituição e Justiça, Transportes e Comunicação e Finanças e Orçamento, favorável ao PL, c/emenda ora sugerida e contrário à emendas de nº01 a 05 e ao Substitutivo nº01. (DOE p. 67) |
15/12/1992 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2394) |
15/12/1992 |
356ª Sessão Ordinária - Recebeu Emendas, retorno às Comissões |
16/12/1992 |
Publicado o substitutivo nº02 do(a) Deputado(a) Osvaldo Sbeghen D.A.p.62 |
16/12/1992 |
Publicada a Emenda nº 06:do(a) Deputado(a)Vanderlei Simionato e outros D.A. p.62 |
16/12/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões para apreciação das emendas (2538) |
16/12/1992 |
Entrada na CCJ |
17/12/1992 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (2455) |
18/12/1992 |
Publicado o Parecer nº 2583 de 1992 do Congresso das Comissões: Constituição e Justiça, Transportes e Comunicação e Finanças e Orçamento, contrário ao Substitutivo nº02 e à emenda nº06 (DOE p. 53) |
18/12/1992 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2436) |
21/12/1992 |
6ª Sessão Ordinária da Convocação Extraordinária - Aprovado com Emendas 4 e 5, rejeitadas as demais emendas e prejudicados os substitutivos 01 e 02 |
23/12/1992 |
Publicado o Parecer nº 2607 de 1992 da Comissão de Redação (DOE p. 54) |
23/12/1992 |
Pauta de Sessão Única - Redação |
24/12/1992 |
Publicado o Autógrafo nº 21.877 |
30/12/1992 |
Publicoado a Lei nº 8.205, de 29.12.92 |
12/02/1993 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (87) |
12/02/1993 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (108) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.046 |