Documento |
|
Número Legislativo |
135
/ 1974
|
Ementa |
Concede Atestado de Idoneidade Fiscal aos cidadãos cumpridores das obrigações econômicas para com o Estado.
|
Data de Publicação |
29/05/1974
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
Pedro Geraldo Costa
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
ATESTADO, CONTRIBUINTE, FISCAL, IDONEIDADE
|
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.041
|