23/04/2008 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 29 em 23/04/2008 |
23/04/2008 |
50ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência. |
23/04/2008 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
24/04/2008 |
Publicado Requerimento, do Deputado Jonas Donizette, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.35) |
24/04/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
25/04/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. |
29/04/2008 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, o parecer do relator Estevam Galvão, favorável |
30/04/2008 |
Publicado Parecer nº 1673/08, do Congresso das Comissões: CCJ; CDDC e CFO-favorável à proposição. (DA p.45) |
30/04/2008 |
55a. Sessão Ordinária - Aprovado. |
20/05/2008 |
Recebido pelo Governador em: 20/05/2008 - prazo para sanção: 11/06/2008. |
21/05/2008 |
Publicado Autógrafo nº 27.743 (DA p. 46) |
21/05/2008 |
Aguardando Sanção |
13/06/2008 |
Publicada a Mensagem nº 103/08, de 12.06.2008, do Sr Governador do Estado, opondo veto total a este PL. DA pág. 13 |
13/06/2008 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. |
16/06/2008 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
23/06/2008 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
23/06/2008 |
Presidente solicita Relator Especial. |
24/06/2008 |
Juntado pedido de R.E. |
25/06/2008 |
Designado como Relator Especial, o Deputado João Barbosa, pela comissão CCJ |
27/06/2008 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto total do governador, do relator especial João Barbosa, pela Comissão de Constituição e Justiça |
27/06/2008 |
Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor |
14/08/2008 |
Publicado Parecer nº 3145/08, de RE pela CCJ, Deputado João Barbosa, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.39) |
14/08/2008 |
102ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
14/08/2008 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
11/11/2009 |
159a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, Rejeitado o Veto. |
23/11/2009 |
Publicada a Lei nº 13.820, de 23 de novembro de 2009, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do §8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.11) |
03/12/2009 |
Publicado ofício nº 346/09, da ABCFARMA, com manifestação referente a esta proposição. (DA p. 23) |
08/01/2010 |
Arquive-se. |
16/03/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.059 |