10/04/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia |
10/04/1992 |
Publicado requerimento do Deputado Uebe Rezeck e outros, solicitando a adoção de regime de urgência para a tramitação da proposição |
13/04/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
13/04/1992 |
93ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência |
14/04/1992 |
Pauta por mais uma sessão |
14/04/1992 |
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n) |
14/04/1992 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres |
15/04/1992 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (761) |
15/04/1992 |
97ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitada a emenda |
15/04/1992 |
Enviado ao GAT para elaboração da minuta do autógrafo (663) |
15/04/1992 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Arlindo Chinaglia e outros D.A. p.126 |
15/04/1992 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 670/1992 do Congrsso das CCJ, CSH e CFO fav ao PL e contr/ à emenda nº 01 p.128 |
23/04/1992 |
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (791) |
24/04/1992 |
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (689) |
25/04/1992 |
Publicado o Autógrafo nº 21.439 |
30/04/1992 |
Publicado a Lei nº 7.823, de 29.04.92 |
15/05/1992 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (969) |
19/05/1992 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (898) |
13/12/2016 |
Publicado e anexado aos autos Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente à ADIN nº 2104514-14.2016.8.26.0000, em que é autor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, julgada parcialmente procedente, com modulação de efeitos para 120 dias a partir da publicação do julgado, em 25/11/2016, para declarar a inconstitucionalidade de cargos criados pelas Leis Estaduais nº 7.821, de 29 de abril de 1992; 7.823, de 29 de abril de 1992; 8.901, de 29 de setembro de 1994 e 9.114, de 03 de março de 1995; e Parecer nº 529-3/2016, em que a Procuradoria da Assembleia esclarece que para os cargos de Assistente Técnico de Saúde III, Assistente Técnico de Saúde II, Assistente Técnico de Saúde I, criados pela Lei Estadual nº 7.823, de 29 de abril de 1992, não há anotações a se fazer na legislação, sendo a decisão judicial, neste ponto, extra petita, entendendo que nesses casos não há cargos em Comissão previstos na Lei, mas funções-atividade. (DA. p. 11) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.024 |
05/08/2020 |
Anexada aos autos a Decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator em Sessão Virtual de 17/4/2020 a 24/4/2020. Anexada também Certidão do STF que certificou o trânsito em julgado em 18 de junho de 2020. |