21/08/1974 |
Apresentado. |
02/09/1974 |
Parecer da C.C.J. |
03/04/1975 |
Arquivado de acôrdo com o art. 182, da Consolidação do Regimento Interno. |
07/04/1975 |
Conferido pelo processo original. |
07/06/1976 |
Juntada deste ao P.L. 184/76. |
04/03/1977 |
Arquivado juntamento com o P.L. 184/76. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.045 |