Ementa |
Parecer 141/08 sobre Processo RGL 8394/07 Indica ao Sr.Governador que acate a proposta apresentada pela Procuradoria Regional do Trabalho (PRT 15), elaborando Portaria que normatize as Ações integradas de Órgãos Públicos e ONGs, objetivando melhoria das condições de vida e trabalho dos trabalhadores rurais sazonais no Estado de São Paulo, conforme especifica.
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