30/05/1995 |
Publicado no Diário da Assembléia |
24/10/1995 |
36ª Sessão Extraordinária - aprovado |
13/02/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões (230) |
17/04/1997 |
Aprovado Relatório Final (Volume IV deste requerimento) |
04/06/1997 |
Publicado Relatório Final |
05/10/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 16087/2000) |