05/09/2000 |
Publicado no Diário da Assembléia |
06/09/2000 |
Pauta de 1ª Sessão |
14/09/2000 |
Pauta de 5ª Sessão |
15/09/2000 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos. |
18/09/2000 |
Entrada na CCJ. |
09/10/2000 |
Distribuido ao Dep. Pedro Mori. |
10/10/2000 |
Enviado ao Deputado. |
19/10/2000 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
19/10/2000 |
Recebido com parecer favorável. |
05/12/2000 |
Aprovado o parecer do relator. |
07/12/2000 |
Enviado à CTC. |
07/12/2000 |
Entrada na CTC. |
12/12/2000 |
95ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
13/12/2000 |
Distribuido ao Dep. José Zico Prado. |
13/12/2000 |
Aprovado em Congresso de Comissões de Transportes e Comunicações e de Assuntos Metropolitanos, o parecer do relator Dep.Rodrigo Garcia,favorável.Enviado ao STAM. |
14/12/2000 |
Publicado requerimento do Deputado José Zico Prado solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste Projeto (DA, p.4) |
15/12/2000 |
99ª Sessão Extraordinária - Aprovado |
18/12/2000 |
Reentrada para elaboração de Minuta de autógrafo.Enviado ao DPL. |
19/12/2000 |
Publicados os pareceres: 2107/2000, da CCJ (Favorável); 2108/2000, do Congresso de Comissões formado por CTC/CAME (Favorável)(DA, p.4) |
20/12/2000 |
Devolvido com Minuta de Autógrafo elaborada.Enviado ao SPL. |
16/02/2001 |
Ofício nº 0372/2001 entregue na ATL. |
17/02/2001 |
Publicado Autógrafo nº 24.860 (DA p. 3/4) |
10/03/2001 |
Publicada a Mensagem nº 74/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 4) |
14/03/2001 |
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos. |
15/03/2001 |
Reentrada para apreciação do Veto. |
21/03/2001 |
Solicitado RE.Ao STAM. |
27/03/2001 |
Presidente solicita Relator Especial |
28/03/2001 |
Pedido de RE.À CCJ. |
29/03/2001 |
Juntado pedido de RE.Enviado ao STAM. |
04/04/2001 |
Designado RE pela CCJ, Dep. Edmir Chedid |
04/04/2001 |
Enviado ao Deputado. |
09/04/2001 |
Devolvido sem parecer de RE.Enviado Ao STAM em virtude de prazo regimental vencido. |
10/04/2001 |
43ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia |
04/09/2001 |
120ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto |
20/09/2001 |
Recebido na STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA do SPL-SERV. PROTOCOLO LEGISLATIVO (carga nº 345) |
21/09/2001 |
Publicada a Lei nº 10.884, de 20 de setembro de 2001, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. (DA p. 6) |
04/02/2002 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.048 . |
31/03/2011 |
Publicado Ofício do PLENÁRIO DO STF-
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.121 -
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED.: SÃO PAULO
RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA
REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - ELIVAL DA SILVA RAMOS
REQDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO. PGE-SP.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto
do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 17.03.2011.
A ADIn. nº 3221 tinha por objeto a Lei Estadual nº 10.884,
de 20 de Setembro de 2001, declarada Inconstitucional.(DA p. 20) |