28/04/2007
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Arquive-se.
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21/12/2007
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Distribuído: CDH - Comissão de Direitos Humanos.
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11/02/2008
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Entrada na Comissão de Direitos Humanos
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21/02/2008
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Distribuído ao Deputado Raul Marcelo
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27/03/2008
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Aprovado o parecer do Deputado Raul Marcelo, propondo encaminhamento de ofícios à Promotoria de Justiça da Cidadania, à Secretaria de Administração Penitenciária, à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, ao CONDEPE e à OAB, e posterior arquivamento dos autos
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27/03/2008
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Recebido com parecer do relator Raul Marcelo propondo encaminhamento de ofícios à Promotoria de Justiça da Cidadania, à Secretaria de Administração Penitenciária, à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, ao CONDEPE e à OAB, e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Direitos Humanos
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02/04/2008
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Publicado Parecer nº 980/08, da CDH-propondo a expedição de ofício à Promotoria de Justiça da Cidadania, à Secretaria de Administração Penitenciária, à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania ao conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana-CONDEPE e à OAB e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 29)
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19/05/2011
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.008
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.008
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