02/09/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00085 |
03/09/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
13/09/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
14/09/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (1399) |
17/09/1993 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
17/09/1993 |
Enviado ao Exp.das Comissões (377) |
17/09/1993 |
Entrada na CCJ |
21/12/1993 |
Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n) |
03/02/1994 |
Enviado ao DOL para publicação (52) |
04/02/1994 |
Publicado Parecer nº 103/94 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao PLC) - DOE p.114 |
30/03/1995 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento (452) |
25/05/1995 |
Arquivado nos termos do art.178, da VII CRI |
29/05/1995 |
Enviado ao DOL para publicação (808) |
30/05/1995 |
Publicado o despacho de arquivamento |