06/02/1993 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00072 |
09/02/1993 |
Pauta de 1ª Sessão |
10/02/1993 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01, 02 do(a) Deputado(a) Erasmo Dias D.A. p. 53 |
10/02/1993 |
Publicado requerimento do Deputado Uebe Rezeck e outros solicitando adoção de regime de urgência |
11/02/1993 |
Publicada a Emenda nº: 03 do(a) Deputado(a) Erasmo Dias D.A. p. 63 |
15/02/1993 |
Pauta de 5ª Sessão |
16/02/1993 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 04 e do 14 ao 18 do(a) Deputado(a) Manoel Clemente e Emendas do nº do nº 05 ao 13 do Deputado Hilkias de Oliveira D.A. p. 70 |
16/02/1993 |
Recebido do DOL para distribuição (109) |
17/02/1993 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
17/02/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (134) |
17/02/1993 |
Entrada na CCJ |
18/03/1993 |
Entrada na CSP |
20/04/1993 |
Deputado Uebe Rezeck solicita designação de Relator Especial |
23/04/1993 |
Presidente solicita designação de Relator Especial |
26/04/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n) |
27/04/1993 |
Designado Relator Especial pela CSP, o Deputado Roberto Purini |
27/04/1993 |
Enviado ao Gabinete do Deputado Roberto Purini, Relator Especial designado (518) |
28/04/1993 |
Recebido do Gabinete do Deputado Roberto Purini, com parecer (s/n) |
28/04/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (532) |
28/04/1993 |
Entrada na CFO |
09/06/1993 |
Presidente solicita Relator Especial |
09/06/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n) |
15/06/1993 |
Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Jaime Gimenez |
15/06/1993 |
Enviado ao Gabinete do Deputado Jaime Gimenez, Relator Especial designado (823) |
17/06/1993 |
Recebido do Gabinete do Deputado Jaime Gimenez, com parecer para conferência e publicação (s/nª) |
23/06/1993 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (893) |
24/06/1993 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0663 de 1993 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PLC e às Emendas nºs 05,09, 10,11 e 18 e contrário às Emendas nºs 01,02,03,04,06,07,08,12,13,14,15,16 e 17; 0664 de 1993 de Relator Especial Deputado Roberto Purini p/Comissão de Segurança Pública, favorável ao PLC, c/emenda ora proposta à emenda nº 09 na forma da Subemenda Substitutiva e contrário às demais emendas e 0665 de 1993 de Relator Especial Deputado Jayme Gimenez p/ Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao PLC c/Subemenda à Emenda nº 09 e à Emenda da Comissão de Segurança Pública e contrário às Emendas nºs 01,02,03,04,05,06,07,08,10,11,12,13,14,15,16,17 e 18 DOE p. 78 |
05/08/1993 |
Recebido do DOL para inclusão na ordem do Dia (1080) |
05/08/1993 |
202ª Sessão Ordinária - Recebeu emendas , retorna às Comissões |
06/08/1993 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 19 do(a) Deputado(a) Antenor Chicarino e outros; Emenda nº 20 do Deputado Edson Ferrarini e outros; Emendas do nº 21 ao 23 do Deputado Celso Tanaui e outros e Emendas do nº 24 ao 26 da deputada Célia Leão e outros D.A. p.90 |
06/08/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões (87) |
06/08/1993 |
Entrada na CCJ |
02/09/1993 |
241ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência |
02/09/1993 |
Deputado Uebe Rezeck, solicita designação de Relator Especial |
09/09/1993 |
Presidente solicita Relator Especial |
10/09/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n) |
14/09/1993 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres |
14/09/1993 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1405) |
14/09/1993 |
34ª Sessão Extraordinária - Aprovado conforme método |
14/09/1993 |
Enviado ao Expediente das Comissões para elaboração da redação final (350) |
15/09/1993 |
Publicado o Parecer nº 1206 de 1993 do Congresso das Comissões: Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, contrário às emendas nºs 19,20,21,22,23,24,25 e 26 DOE p. 94 |
15/09/1993 |
Entrada na Comissão de Redação |
21/09/1993 |
Presidente solicita Relator Especial |
22/09/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n) |
27/09/1993 |
Designado Relator Especial pela Comissão de Redação, o Deputado Hilkias de Oliveira |
27/09/1993 |
Enviado ao Gabinete do Deputado Hilkias de Oliveira, Relator Especial designado (440) |
29/09/1993 |
Recebido do Gabinete do Deputado Hilkias de Oliveira, com parecer para conferência e publicação (s/n) |
30/09/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer e confecção do autógrafo (481) |
01/10/1993 |
Publicado o Parecer nº 1352 de 1993 da Comissão de Redação. DOE p. 80 |
01/10/1993 |
Pauta de Sessão Única - Redação |
04/10/1993 |
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1531) |
06/10/1993 |
Enviado ao Gabinete da 1[ Secretaira (528) |
07/10/1993 |
Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo assinado (s/n) |
07/10/1993 |
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (536) |
08/10/1993 |
Publicado o Autógrafo nº 22.089 |
27/10/1993 |
Publicado a Lei Complementar nº 731, de 26.10.93 |
19/11/1993 |
Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (1785) |
05/01/1994 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (04) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.009 |
12/08/2019 |
Anexada aos autos cópia de mensagem eletrônica, de 07/06/2019, enviada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha cópia de decisão de arquivamento do Processo SEI nº 29.0001.0033143.2018-69 - o qual trata de representação feita pelo Sr. Edson Guerino Guido de Moraes para análise de eventual inconstitucionalidade da expressão "para posto igual ou superior ao de Capitão PM" constante no artigo 4º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 -, por não se vislumbrar afronta direta à Constituição estadual e em observância à Súmula Vinculante 37 do STF, dispondo não caber ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento da isonomia. |